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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 19/07/1962 Recurso para o tribunal pleno Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.8-9(Ago.Set.1962), p.1214-1216 TRIBUNAL PLENO / Portugal, PODERES DE COGNIÇÃO / Portugal, VÍCIOS NÃO INVOCADOS NA SECÇÃO / Portugal O tribunal pleno não pode conhecer de fundamentos que não foram invocados e apreciados na secção. |