PP010
Analítico de Periódico
P88_20
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LEITÃO, Alexandra
A representação do Estado pelo Ministério Público nos tribunais administrativos / Alexandra Leitão
Julgar, Lisboa, n.20 (Mai.-Ago. 2013), p.191-208
Estante n.º 13
ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO -, MINISTÉRIO PÚBLICO
A autora analisa com grande frontalidade o tema da representação do estado pelo Ministério Público nos tribunais administrativos, tal como ela se encontra delineada, quer no ETAF e CPTA, quer pelo próprio Estatuto do Ministério Público, sob um ponto de vista adjectivo e substantivo, atenta a necessária articulação, nem sempre fácil ou linear, entre a prossecução do interesse público e a defesa da legalidade. 1. A representação do Estado pelo Ministério Público: enquadramento geral. 2. A pluralidade de funções do Ministério Público no contencioso administrativo. O Ministério Público entre a prossecução do interesse público e a defesa da legalidade democrática. 3. Outras questões sobre a representação do Estado pelo Ministério Público no contencioso administrativo. Em especial, a arbitragem. 4. Breve referência à natureza jurídica da representação.