PP002
Analítico de Periódico
P33_375
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O Direito de Manifestação / Miranda de Sousa
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.375(Abr.1988), p.5-495
Estante n.º 16
PRINCIPIO DA LEGALIDADE / Portugal, ALVARÁ / Portugal, PESSOAL DIRIGENTE / Portugal, ISENÇÃO DE HORÁRIO / Portugal
Parecer: Agencia de viagens - alvará - concorrência desleal - principio da legalidade (parecer nº 188/85); Pessoal dirigente - provimento em cargo dirigente - funções de direcção - cargo juridicamente inexistente - transição para a categoria de assessor - delegado regional (parecer nº 84/86); Remuneração por trabalho extraordinário em dia de descanso semanal e em dia de feriado obrigatório - pessoal dirigente - isenção de horário de trabalho - dia de eleições (parecer nº 26/87).