PP001 Analítico de Periódico P1_16 | |
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 10/02/1967 Revogação dos actos administrativos Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.64(Abr.1967), p.684-688 PENSÃO DE APOSENTAÇÃO / Portugal, COMPLEMENTO DA PENSÃO DE REFORMA / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO / Portugal |