Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 10/02/1967
Revogação dos actos administrativos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.64(Abr.1967), p.684-688


PENSÃO DE APOSENTAÇÃO / Portugal, COMPLEMENTO DA PENSÃO DE REFORMA / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO / Portugal