PP019
Analítico de Periódico
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VIANA, João Matos
A (in)constitucionalidade da responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes pelas coimas aplicadas à sociedade / João Matos Viana
Revista de finanças públicas e direito fiscal, Coimbra, a.2n.2(Verão2009), p.199-210
Estante nº 23. Comentário ao acórdão do STA, de 4 de Fevereiro (Processo N.0829/08) e ao acórdão do Tribunal Constitucional N.129/2009, de 12 de Março)
DIREITO DAS SOCIEDADES, RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR, COIMAS
I. Introdução. II. Coima enquanto sanção e sua legitimidade (responsabilidade por culpa). III. Natureza jurídica do artigo 8.º do RGIT. IV. O princípio da intransmissibilidade das penas (e das coimas?). V. Nota final.