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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo / comentado [por] Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, J. Pacheco de Amorim ; colaboração de Rodrigo Esteves de Oliveira.- 2.ed.- Coimbra : Almedina, [1999].- 927p. ; 25cm ISBN 972-40-0989-0 (Broch.) : Compra - USO EXCLUSIVO NA BIBLIOTECA DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal |