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Analítico de Monografia
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BRITO, Miguel Nogueira de
O Ordenamento Constitucional Português e a garantia de um nível mínimo de subsistência / Miguel Nogueira de Brito
In: Estudos em Memória do Conselheiro Artur Maurício. Organização - Maria João Antunes, com a colaboração de Marta Cavaleira. p.1097-1124; 23 cm.
ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL, MÍNIMO DE SUBSISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, ENTENDIMENTO DOUTRINAL, DIREITO COMPARADO, CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA