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Monografia
3673
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Lei geral tributária e regulamento da inspecção tributária / compil. por Jaime Devesa, compil. por JaimeManuel J. Marcelino.- Coimbra : Almedina, 1999.- 198p. ; 23cm
Contém: Estatuto do defensor do contribuinte e Reforma do sistema fiscal.
ISBN 972-40-1167-4 (Broch.) : 2100$0
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO TRIBUTARIO / Portugal, PROCESSO TRIBUTARIO / Portugal, INFRACÇÃO FISCAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Lei geral tributária. - Regulamento da inspecção tributária. - Regime complementar do procedimento de inspecção tributária. - Estatuto legal do defensor do contribuinte. - Reforma do sistema fiscal. - Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/97 (alterada pela resolução do Conselho de Ministros n.º 10/98 de 23 de Janeiro). - Quadros gerais para a reforma fiscal - um sistema fiscal para Portugal desenvolvido, no limiar do século XXI. - Bases gerais da reforma fiscal da transição para o século XXI. - PARTE I. Linhas programáticas e estratégicas para a reforma. - PARTE II. A reforma fiscal e o sector público administrativo. - PARTE III. Estrutura orgânica do sistema fiscal. - PARTE IV. Elementos estruturantes da ordem jurídico-tributária. - PARTE V. Reforma fiscal e novas problemáticas e desafios. - PARTE VI. Política legislativa do Governo e orientações administrativas. - Doutrina administrativa. - Liquidação de juros compensatórios e de juros de mora - taxas aplicáveis.