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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.º Secção, 17/05/1963
Competência
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.20-21(Ago-Set.1963), p.1083-1087
COMPETÊNCIA / Portugal, ACTOS ADMINISTRATIVO / Portugal
A 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo carece de competência para conhecer dos recursos interpostos de actos administrativos cuja matéria, por envolver a determinação das pessoas sujeitas a certo imposto, é da competência dos Tribunais do Contencioso das Contribuições e Impostos.