PP003
Analítico de Periódico
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RAPOSO, João, anot.
Da aplicação da eficácia interruptiva do n.º 2 do artigo 31.º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos à impugnação administrativa necessária / [anotado por] João Raposo
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.5(Set.-Out.1997), p.33-42
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, NOTIFICAÇÃO INSUFICIENTE / Portugal, PRAZO DE RECURSO / Portugal, SUSPENSÃO / Portugal, RECURSO DE ANULAÇÃO / Portugal, RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO / Portugal, DIREITOS DOS ADMINISTRADOS / Portugal, GARANTIAS DOS ADMINISTRADOS / Portugal
Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 16/01/97, Processo n.º 37817. Notificação insuficiente. Prazo hierárquico. Suspensão. Extemporaneidade do recurso.