PP003
Analítico de Periódico
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FONSECA, Isabel Celeste M.
Indeferimento da Condenação (cautelar) à emissão de parecer: porque o céu não é o limite.. / Isabel Celeste M. Fonseca
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.52 (Jul.Ago.2005), p.33-62
Estante nº 27
PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal, PROVIDÊNCIA ANTECIPATÓRIA / Portugal, PROCEDIMENTO CAUTELAR / Portugal, NULIDADE DA SENTENÇA / Portugal, NULIDADE PROCESSUAL / Portugal, REQUISITOS / Portugal, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES / Portugal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo (Norte) de 3/03/05, P. 687/04.5BEVIS. Procedimento cautelar antecipatório (CPTA). Nulidade da sentença. Nulidades processuais. Requisitos. Instrumentalidade. Nulidades processuais.