PP019
Analítico de Periódico
P83_132
P83_132
RODRIGUES, Joana Amaral
O papel do Ministério Público na fiscalização da constitucionalidade / Joana Amaral Rodrigues
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.33 n.132 (Out.-Dez. 2012), p.221-257
Estante nº 27.
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA, CONTROLO DA CONSTITUCIONALIDADE
I. Enquadramento genérico do sistema de fiscalização da constitucionalidade em Portugal. 2- Nota sobre o Ministério Público português. 3- O controlo preventivo: a fiscalização preventiva da constitucionalidade (artigos 278.º e 279.º da CRP). 4- O controlo (sucessivo) “por via principal”: a fiscalização abstracta da constitucionalidade (artigos 281.º e 282.º da CRP). 5- O controlo (sucessivo) “por via incidental”: a fiscalização concreta da constitucionalidade (artigo 280.º da CRP). 6- O controlo abstracto por omissão: a inconstitucionalidade por omissão (artigo 283.º da CRP). 7- Conclusão.