PP002
Analítico de Periódico
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Da sustentação oral nos Tribunais / Mauro Otávio Nacif
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.246(Maio 1975), p.5-616
Estante n.º 15
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO / Portugal, ROUBO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal, COMPETÊNCIA / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, CONTRATO / Portugal
Pareceres: n.º 12/74 - Aposentação extraordinária - Acidente em serviço; n.º 61/74 - Magistrados judiciais - Situação de adidos; n.º 60/74 - Associações religiosas; n.º 58/74 - Registo criminal - Perdão da pena - Indulto.