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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 22/06/1962
Suspensão de executoriedade dos actos administrativos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.12(Dez.1962), p.1538-1541
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA / Portugal, DESPEJO ADMINISTRATIVO / Portugal, CÂMARA MUNICIPAL / Portugal
É de suspender a execução do despejo ordenado por uma câmara municipal, que não tem por base a ameaça de ruína ou perigo para a saúde pública, pelo facto notório da falta de habitações de rendas acessíveis em Lisboa.