PP019
Analítico de Periódico
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MARTINS, João Zenha
A delimitação da cedência de interesse público na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas / João Zenha Martins
THEMIS - Revista da Faculdade de Direito da UNL, Coimbra, n.32 (Ano XVIII.2017), p.35-65
Estante n.º 13
MOBILIDADE PROFISSIONAL, TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS, CONTRATO DE TRABALHO
A lei sobre o trabalho em funções públicas exclui um conjunto de trabalhadores do seu âmbito de aplicação, mas também urna categoria específica de pessoas colectivas públicas, avultando, nesse domínio, as entidades reguladoras. O regime aplicável ao universo de trabalhadores que exercem funções públicas apresenta espaços de incongruência, introduzindo diferenciações que em muitos casos se mostram implausíveis. Os mecanismos de mobilidade existentes contem variações regimentais que são conformadas pela intervenção de entes que estou fora do âmbito de aplicação da lei sobre o trabalho em funções públicas.