Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P3_67


Portugal. Tribunal Constitucional, 09/05/2006
Estatuto da aposentação
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.65(Maio-Agos.2006), p.7-26
Estante n.º 1

CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES / Portugal, SUBSÍDIO DE FÉRIAS / Portugal, SUBSÍDIO DE NATAL / Portugal, PENSÃO DE APOSENTAÇÃO / Portugal, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE / Portugal