PP003
Analítico de Periódico
P70_79
P70_79
PINTO, Cláudia Saavedra, coment.
Os litígios emergentes no âmbito dos órgãos colegiais / Cláudia Saavedra Pinto
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.79 (Jan.-Fev.2010), p.47-61
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, SUSPENSÃO DE EFICÁCIA / Portugal, CADUCIDADE / Portugal, PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (2.º Juízo) de 14/11/2007, Processo n.º 2879/07. Suspensão de eficácia. Deliberação camarária de abertura de concurso. Legitimidade activa. Membro da assembleia municipal. Acto político. Caducidade da providência cautelar. Ilegalidade manifesta. Art. 132.º, 6.º, do CPTA.