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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 07/05/1965
Actos precários
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.44-45(Ago. Set.1965), p.1084-1093
ACTO PRECÁRIO / Portugal, REVOGAÇÃO / Portugal, DESPACHO AGUARDE / Portugal
I - Os actos precários criam apenas situações jurídicas que a todo o tempo são modificáveis por vontade da Administração. II - O despacho ministerial que manda aguardar a decisão dos tribunais não cria uma nova situação jurídica, nem modifica ou extingue obrigações contratuais, não sendo por isso constitutivo de direitos.