341.1UE
Monografia
5088; 5089
PALMA, Maria João
Breves notas sobre a invocação das normas das directivas comunitárias perante os tribunais nacionais / Maria João Palma.- 2ª reimpressão.- Lisboa : AAFDL, [1999].- 53 p. ; 24 cm
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DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS, JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAIS
PARTE I. 1. A teoria do efeito directo. 1.1. Notas breves sobre a distinção entre aplicabilidade directa e efeito directo. 1.2. O conceito de estoppel como uma figura distinta do efeito directo invertido. 1.3. A negação do efeito directo horizontal. 1.4. A concepção lata da noção de estado. 2. A teoria da interpretação conforme. 3. A teoria da reparação. 3.1. A evolução recente da jurisprudência do tribunal de justiça. 3.2. O fundamento da responsabilidade do estado. 3.3. O direito à reparação: condições requeridas. 3.4. Em especial, o acordão DILLENKOFER. 3.5. Conclusão: a tripartição em torno do conceito de violação manifesta e grave. PARTE II. Síntese e conjugação das diferentes formas de invocação. PARTE III. Hipótese prática.