Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_11

PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 04/02/1965
Disciplina militar : inconstitucionalidade
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.41(Maio 1965), p. 722-726

DISCIPLINA MILITAR / Portugal, COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal

I- Não é inconstitucional, por ofensiva do artigo 123.º da Constituição Política, a norma legal que se limita a não atribuir ao Supremo Tribunal Administrativo competência para conhecer dos recursos interpostos de determinados actos administrativos. II- O artigo 5.º do Decreto n.º 34800 não foi revogado, nem expressa nem tacitamente, pelo Decreto-Lei n. 40768.