PP462
Analítico de Periódico
SILVA, Germano Marques da
O direito de defesa em processo penal : parecer / Germano Marques da Silva
Direito e justiça, Lisboa, v.13t.2(1999), p.281-294
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, DIREITOS DO ARGUIDO / Portugal, DIREITO DE DEFESA / Portugal, DIREITO AO RECURSO / Portugal
Introdução. 1. O conteúdo do direito de defesa. 2. Inadmissibilidade da limitação da defesa às alegações em recurso. 3. A interpretação da alínea f) do nº 1 do artº 1º do CPP. 4. O direito de defesa e a alteração da qualificação jurídica dos factos da acusação. Conclusão. Aditamento.