352OLI
Monografia
5719
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Legislação de direito regional e local / António Cândido de Oliveira, Cláudia Viana, Joaquim Freitas da Rocha.- Braga : CEJUR, [2008].- 637 [3]p. ; 23 cm
Vol. 1: 637, [3] p.
ISBN 978-989-95115-4-5 (Broch.) : Oferta
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, CARTA EUROPEIA DA AUTONOMIA LOCAL / Portugal, ELEIÇÕES LOCAIS / Portugal, AUTONOMIA LOCAL / Portugal, ELEITOS LOCAIS / Portugal, FINANÇAS LOCAIS / Portugal, ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS / Portugal, DESENVOLVIMENTO REGIONAL / Portugal, URBANISMO / Portugal