PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 21/11/1967
Processo de Transgressão ; Anulação do julgamento
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.73(Jan.1968), p.90-92
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO / Portugal, ANULAÇÃO DE JULGAMENTO / Portugal, DECISÃO / Portugal, MATÉRIA DE FACTO / Portugal