PP004
Analítico de Periódico
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MIGUEL, João M. da Silva
O inquérito no Estatuto do Tribunal Penal Internacional / João M. da Silva Miguel
Direito e Justiça, Lisboa, V. Especial (2006), p.245-267
Estante n.º 19
PRISÃO PREVENTIVA, INQUÉRITO, DIREITOS DA VÍTIMA
Volume especial dedicado à Conferência Internacional: O Tribunal Penal Internacional e a transformação do Direito Internacional realizada em Lisboa na Universidade Católica, nos dias 24 e 25 de Março de 2006. Introdução; Aquisição da notícia do crime e sua valorização; Fundamento razoável para abertura de inquérito; avaliação da qualidade das informações; Idem: inadmissibilidade do caso; Idem: o interesse da justiça; Decisão de não abertura de inquérito: sequência; Abertura e decurso do inquérito: poderes e deveres do procurador; Idem: intervenção do Juízo de Instrução; Idem: a prisão preventiva; Termo do inquérito: decisão de arquivamento; idem: Apreciação judicial da acusação; Notas finais: prazos e a posição das vítimas no processo.