PP111
Analítico de Periódico
DANTAS, António Leones
Considerações sobre o processo das contra-ordenações : as fases do recurso e da execução / António Leones Dantas
Rivista do Ministério Público, Lisboa, a.15n.57(Jan.-Mar.1994), p.71-83
DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÕES / Portugal, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, PRAZO DE RECURSO / Portugal, PROCESSO FISCAL / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, COIMAS / Portugal