PP019
Analítico de Periódico
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NEVES, J. F. Moreira das
Acordos sobre a sentença penal : o futuro aqui já! / J. F. Moreira das Neves
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.34n.135(Jul.-Set.2013), p.37-64
Estante nº 27
DIREITO, PENAL, SENTENÇA, ACORDO, BILATERAL, CULPA
A realização de acordos sobre a sentença penal, firmados na assunção da culpa, na aceitação da pena sem discutir a culpa (nolo contendere) ou com base na confissão dos factos, e hoje uma realidade nos países mais avançados do nosso espaço cultural. Se e verdade que em Portugal a lei processual não prevê tipicamente nenhum desses modelos, não o e menos que não impede a celebração de acordos com base na confissão livre e esclarecida por banda do arguido.