PP019
Analítico de Periódico
P83_109
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PINTO, Ana Luísa
As buscas não domiciliárias no direito processual penal português / Ana Luísa Pinto
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.28 n.109 (Jan.-Mar. 2007), p.23-56
Estante nº 27
DIREITO PROCESSUAL PENAL, BUSCA DOMICILIÁRIA, PROVA PENAL
1- Introdução. 2- As buscas preventivas previstas em legislação extravagante. 3- As buscas cautelares previstas no artigo 251º do Código de processo Penal. 4- As buscas realizadas durante o processo, com autorização prévia de autoridade judiciária (regime-regra). 5- As buscas realizadas durante o processo, sem autorização prévia de autoridade judiciária. 6- As buscas em consultórios médicos, escritórios de advogados e estabelecimentos de saúde. 7- Limites das buscas. 8- Consequências da violação desses limites.