PP019 Analítico de Periódico P83_182 | |
NUNES, Duarte Rodrigues Da admissibilidade da revogação da suspensão da pena de prisão por crime cometido no decurso da suspensão punido com nova pena de prisão suspensa na sua execução : comentário ao Acórdão da Relação de Lisboa de 20 de Fevereiro de 2025 / Duarte Rodrigues Nunes Revista do Ministério Público, Lisboa, a.46 n.182 (Abr.-Jun.2025), p.239-288 Estante nº 27 SUSPENSÃO DA PENA, PENAS ALTERNATIVAS, PENA DE PRISÃO I. Introdução e colocação do problema. II. O Acórdão do TRL de 20 de Fevereiro de 2025 (processo 579/15.2PAMTTJ-B.L1-9). III. Análise crítica. IV. Conclusões. |