Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_182


MARTINS, Alexandre de Soveral
A propósito do transporte internacional de mercadorias por estrada : a temperatura importa? / Alexandre de Soveral Martins
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.153 n. 4045 (Mar.-Abr. 2024), p. 287-301
Estante n.º 22


DIREITO CIVIL, TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS, RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR

Anotação a acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02-11-2023. 1. Breve descrição do caso. 2. A aplicação da CMR. 3. Breve nota sobre o regime de responsabilidade do transportador previsto no art. 17.º, 1, da CMR: perda, avaria, demora. 4. O estado da carne bovina. 5. Dúvidas acerca do que terá sido contratado quanto à temperatura a manter durante o transporte. 6. Nota final a propósito de um voto de vencido. Entrega e direito de disposição.