PP003
Analítico de Periódico
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OLIVEIRA, Beatriz Alves de
Da admissibilidade do recurso na arbitragem tributária / Beatriz Alves de Oliveira
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.40(Abr.-Jun.2023), p.3-12
Estante nº 27
RECURSO DE REVISÃO, ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA, TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
1. Introdução. 2. A (i)recorribilidade da decisão arbitral. 3. O recurso de revisão na arbitragem tributária. 4. O recurso de revisão da decisão arbitral com fundamento na sua inconciabilidade com decisão definitiva de uma instância internacional de recurso vinculativa para o Estado Português. 5. Considerações finais.