Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP003

Analítico de Periódico

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ALMEIDA, Mário Aroso de
Nulidade dos Actos Desconformes com a Sentença / Mário Aroso de Almeida
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.2 (Mar.Abr.1997), p.18-32
Estante nº 27. Inclui Crónica de Jurisprudência Administrativa 1996. Parte II

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, SENTENÇA / Portugal, INEXECUÇÃO DE SENTENÇA / Portugal, IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA / Portugal, PRAZO DE RECURSO / Portugal, CASO JULGADO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno da 1.ª Secção) de 13.7.1995, P. 31 129. Cumulação de impugnações. Nulidade e anulabilidade. Arguição subsidiaria de vícios geradores de mera anulabilidade. Extemporaneidade. Execução de sentença. Regime de nulidade dos actos desconformes com a sentença judicial transitada nos termos do art. 9º, nº 1, do DL nº 256-A/77, de 17/6. Caso julgado. Art. 133.º, nº 1, alínea h), do CPA.