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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Legislação fundamental de direito do urbanismo / anotada e comentada [por] António Duarte de Almeida.. [et al.].- Lisboa : LEX, 1994.- 490p. ; 26cm Publicação em dossiers de folhas móveis. (Broch.) : D.L. DIREITO DO URBANISMO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal |