PP019
Analítico de Periódico
P85_73
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MARTINEZ, Pedro Romano
Do direito de o empregador se opor à reintegração de um trabalhador ilicitamente despedido / Pedro Romano Martinez
Revista de Direito e de Estudos Sociais, Lisboa, a.48 n.1-2 (Jan.-Jun.2007), p. 103-131
Estante n.º 19
DIREITO DO TRABALHADOR, TRABALHADOR ILICITAMENTE DESPEDIDO, REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR
Plano: 1. Direito à reintegração. 2. Previsão legal da recusa de reintegração. 3. Pressupostos da oposição à reintegração. 4. Ónus da prova. 5. Constitucionalidade da solução legal. 6. Aplicação no tempo do instituto da oposição à reintegração. 7. Consequências da oposição à reintegração.