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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Tribunal 2.ª Secção, 17/01/1962
Contribuição industrial
Acórdãos doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.4(Abril.1962), p.504-507
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / Portugal
O fabrico de aglomerados de carvão ou briquetes feito por um concessionário de minas com carvão da sua exploração industrial e breu ou pez adquirido a estranhos não está sujeito contribuição industrial.