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Portugal. Ministério das Finanças Ciência e Técnica Fiscal Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n.122-123(Fev.Mar.1969), p.7-373/7-311 Estante n.º 31. FUNÇÃO PÚBLICA, RESPONSABILIDADE CIVIL, PRÉDIOS URBANOS, RECURSO Estudos: A Função Pública Portuguesa, Estatuto novo ou nova política? por Eduardo Sebastião Vaz de Oliveira. Ensaio sobre os pressupostos da responsabilidade civil (continuação), por Fernando Pessoa Jorge. Resoluções Administrativas: Contribuição Predial, Imposto sobre Sucessões e Doações, Juros compensatórios, Sisa. Estudos (nº 123) Processos das Contribuições e Impostos, condicionalismo do Recurso Obrigatório, por Ruben Anjos de Carvalho. A Contribuição Predial dos Prédios Urbanos, por António Manuel Cardoso Mota. Ensaio sobre os Pressupostos da Responsabilidade Civil (conclusão), por Fernando Pessoa Jorge. Resoluções Administrativas: Contribuição Industrial, Imposto de Capitais. |