PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 16/02/1965
Previdência ; Processo executivo ; Exigência de contribuições mostrando-se paga a multa
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.40(Abr.1965), p.543-545
PREVIDÊNCIA / Portugal, PROCESSO EXECUTIVO / Portugal, CONTRIBUIÇÕES / Portugal, MULTA / Portugal, TRANSGRESSÃO / Portugal