PP002
Analítico de Periódico
P33_267
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Crime de emissão de cheque sem cobertura
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.267(Jun.1977), p.5-268
Estante n.º 15
APOSENTAÇÃO / Portugal, REFORMA / Portugal, MULTA / Portugal, ACIDENTE DE VIAÇÃO / Portugal
Pareceres: n.º 42/75 - Aposentação - Contagem de tempo - Indemnização por elevação geral de vencimentos - Desconto por importâncias em dívida; n.º 5/76 - Reforma extraordinária - Acidente em serviço de manutenção da ordem; n.º 44/76 - Deficientes das forças armadas - Condução de avião; n.º 81/76 - Instrutores - Instrutores civis de Educação Física da Academia Militar; n.º 83/76 - Deficientes das forças armadas - Acidente em campanha; n.º 114/76 - Reintegração de servidores do Estado; n.º 109/76 - Intervenção e cessação da intervenção do Estado nas empresas; n.º 122/76 - Deficientes das forças armadas; n.º 60/74 - Associações religiosas - Legislação aplicável; n.º 46/76 - Associações religiosas - Legislação aplicável.