PP002
Analítico de Periódico
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Vol.II (Abr.-Jul.1976), p.5-869
Estante n.º 6
LEGISLAÇÃO / Portugal
Legislação do ano de 1976: Prédios urbanos; Prédios rústicos; Função Pública; Código de Investimentos a Estrangeiros; Bases gerais das empresas públicas; Diário do Governo passa a Diário da República; Constituição da República Portuguesa; Código da Estrada; Código de Processo Penal; Código Penal.