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Analítico de Monografia
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MARTINS, Guilherme D'Oliveira
A responsabilidade financeira do gestor da coisa pública / Guilherme D'Oliveira Martins
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Paulo de Pitta e Cunha - II . p. 243-256; 24 cm.
DIREITO FINANCEIRO, RESPONSABILIDADE FINANCEIRA, GESTOR, COISA JURÍDICA
1- A actualidade do problema. 2- A jurisdição do Tribunal de Contas. 3- A reforma de 2006 e o alargamento da jurisdição. 4- O novo conceito de Administração Financeira Pública. 5- O conceito de gestor público à luz do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março. 6- O gestor público e o "gestor da coisa pública". Distinção. 7- Algumas notas sobre o instituto da responsabilidade financeira. 8- Da responsabilidade financeira dos gestores públicos. 9- Da responsabilidade dos beneficiários privados de fundos públicos. 10- Conclusões.