PP001 Analítico de Periódico P1_11 | |
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 23/03/1965 Processo de transgressão : prescrição do procedimento judicial : processos pendentes Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.41(Maio 1965), p. 684-686 PROCESSO DE TRANSGRESSÃO / Portugal, PRESCRIÇÃO / Portugal, PROCESSO PENDENTES / Portugal |