Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_11


PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 23/03/1965
Processo de transgressão : prescrição do procedimento judicial : processos pendentes
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.41(Maio 1965), p. 684-686


PROCESSO DE TRANSGRESSÃO / Portugal, PRESCRIÇÃO / Portugal, PROCESSO PENDENTES / Portugal