PP019
Analítico de Periódico
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PINHEIRO, Alexandre Sousa
O conceito de dados pessoais e a sua aplicação na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos / Alexandre Sousa Pinheiro
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n. 22 (Jan. Abr.2025), p.41-50
Estante nº 27
INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA, ACESSO, DOCUMENTOS
1. O acesso á informação administrativa na legislação anterior à Lei n.º 26/2016, de 26 de Agosto (com as alterações introduzidas); 2. O acesso à informação administrativa nos termos da Lei n.º 26/2016, de 26 de Agosto (com as alterações introduzidas) e a sua relação com o RGPD e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto (LERGPD); 3. dados funcionais; 4. A ponderação constitucional; 5. Conclusão.