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Analítico de Monografia
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MENDES, Armindo Ribeiro
A arbitragem administrativa na versão revista do Código de Contratos Públicos / Armindo Ribeiro Mendes
In: Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Joaquim de Sousa Ribeiro / comissão organizadora Tribunal Constitucional. - [Coimbra]: Almedina, 2019. - p. 453-487; 23 cm. - (Estudos de homenagem). - ISBN 978-972-40-8127-4
ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA, CÓDIGO DE CONTRATOS PÚBLICOS
I. Introdução. II. O novo art. 476º do CCP, aditado em 2017. III. A preferência do legislador pela arbitragem institucionalizada. IV. A consagração de um recurso para os tribunais administrativos e o estabelecimento de uma alçada.