PP002
Analítico de Periódico
P33_366
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
O Ministério Público e o Acesso dos consumidores à Justiça / José Manuel Meirim
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.366(Maio 1987), p.5-613
Estante n.º 16
AMNISTIA / Portugal, ARRENDAMENTO / Portugal, GOVERNO REGIONAL / Portugal, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal
Estudos: O direito ao espectáculo/José de Oliveira Ascensão. Pareceres: n.º 87/86 - Lei da amnistia - Substituição de admissão por aposentação compulsiva - Funcionários e agentes com estatuto disciplinar especial - Elementos das forças policiais; n.º 59/86 - ADSE - Ampliação de andar - Taxa de compensação à Câmara Municipal - Imposto - Taxa - Encargo de mais-valia; Arrendamento; Expropriações por utilidade pública - Regiões Autónomas - Publicação do acto do Governo Regional.