PP003
Analítico de Periódico
P70_53
P70_53
ALMEIDA, Mário Aroso de, coment.
Recurso hierárquico, acto tácito e condenação á prática de acto devido : Anotado por Mário Aroso de Almeida
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.53(Set.-Out.2005), p.3-21
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO TÁCITO / Portugal, RECURSO HIERÁRQUICO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 903/04, de 24/11/04. Revista excepcional nos termos do art.º 150.º do CPTA. Contencioso pré-contratual. Processo especial urgente. Prazo.