Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P79_18


DANTAS, A. Leones
A Revogação da Decisão Administrativa Condenatória no Processo das Contraordenações / A. Leones Dantas
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.16 (Jan. Abr. 2023), p.45-50
Estante nº 27.

CONTRAORDENAÇÕES, AUTORIDADE, ADMINISTRATIVA, RECURSO, IMPUGNAÇÃO

1. O n.º 1 do artigo 41.º do Regime Geral das Contraordenações; 2. Âmbito de aplicação do Direito Subsidiário definido; 3. A autoridade administrativa perante o recurso de impugnação - artigo 62.º do Regime Geral das Contraordenações; 4. Dimensão dos poderes de revogação;