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PORTUGAL. Tribunal 3.ª Secção, 18/07/1961 Defesa do réu : contestação : indemnizações (perda do direito a) Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.5(Maio.1962), p.662-669 DEFESA DO RÉU / Portugal, CONTESTAÇÃO / Portugal, INDEMNIZAÇÕES / Portugal |