PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 30/06/1967
Licenças (poder discricionário na concessão ou na negação) : actos discricionários (presunção de legalidade) : vício de forma : motivação dos actos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.71(Nov.1967), p.1580-1583
LICENÇA ILIMITADA / Portugal, PODER DISCRICIONÁRIO / Portugal, INTERESSE PÚBLICO / Portugal