PP003
Analítico de Periódico
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EIRÓ, Vera
Indeferir ou não deferir? : Eis a questão / Vera Eiró
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.141(Mai.-Jun.2020), p.36-45
Estante nº 27
ACTO, INDEVIDO, INIMPUGNABILIDADE, GESTÃO, URBANÍSTICA, ACÇÃO, ADMINISTRATIVA, CONDENAÇÃO, REMISSÃO, NORMATIVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 15.10.2020, P. 01301/13.3BEBRG.