Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P3_21


Portugal. Tribunal Constitucional, 11/06/1991
Inconstitucionalidade das normas
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.19(Maio-Agosto 1991), p.7-77
Estante n.º 1

BENS COMUNITÁRIOS / Portugal, ESTADO DE DIREITO COMUNITÁRIO / Portugal, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE / Portugal, PROPRIEDADE SOCIAL / Portugal, SECTOR COOPERATIVO E SOCIAL / Portugal, TUTELA ADMINISTRATIVA / Portugal