Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_6


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 17/05/1963
Vício de forma
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.22(Out.1963), p.1243-1249

VÍCIO DE FORMA / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, FORMALIDADE ESSENCIAL / Portugal